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Termos de uso e de prestação de serviços
Condições gerais de uso do site «Toldos & Tendas Chic» e de contratação com Toldos & Tendas Chic, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil. Atualizado em 06/10/2026. Minuta: antes da publicação, deve ser revisada por um advogado.
1. Definições
Prestador: a pessoa indicada no item 2. Site: estas páginas. Serviços: a locação de estruturas para eventos (toldos, tendas, tablados e afins), com o transporte, a montagem e a desmontagem e os demais trabalhos descritos no site. Visitante: quem navega no site. Cliente: quem contrata com o prestador. Pedido: a mensagem do cliente com o que precisa, as medidas aproximadas, a data e o local do evento. Orçamento: a proposta escrita do prestador com o preço e as condições.
2. Quem presta o serviço
Toldos & Tendas Chic, locação de toldos, tendas e estruturas para festas e eventos · razão social Maria das Graças de S. e Souza - Aluguel de Toldos · empresário individual, microempresa, situação cadastral ativa, atividade iniciada em 12/03/2001 · CNAE 7729-2/02 aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal · atendimento indicado nas listas telefônicas: Rua Dias da Cruz, 183, sala 504 — Méier (a confirmar). Endereço: Travessa Bernardo, 95 — Encantado, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20745-280. CNPJ 04.345.121/0001-26. Contato: Telefone: +55 21 2597-6809 (fixo) · E-mail: [email protected] · Redes e páginas: Casamentos.com.br. Dados completos nas informações legais.
3. Objeto
O site apresenta: locação de toldos, tendas e estruturas para casamentos, festas e eventos (toldos, tablados, palco, pista de dança, cobertura de piscina, painéis e fechamentos), com transporte, entrega, montagem, desmontagem e recolhida, na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Não é loja virtual nem sistema de agendamento: não há carrinho, pagamento ou reserva de data. O site ajuda a montar um pedido. Estes termos regem o uso do site e, no que não for combinado de outro modo no orçamento, a relação que nasce do pedido. Se o orçamento trouxer condições diferentes, valem as do orçamento.
4. Informações antes de contratar
Descrições, medidas, preços e prazos no site são orientativos. Sobre os preços: o perfil da empresa no Casamentos.com.br indicava, em 06/10/2026, «a partir de R$ 45 até R$ 70», sem dizer a unidade; nenhum outro preço é publicado. Um preço «a partir de» depende das medidas, do material, da cor, do tipo de acionamento, da altura e do acesso ao local, da data, da duração do evento e da distância. O preço certo é o do orçamento, dado antes de qualquer fabricação ou montagem. As ferramentas do site (medidas, simulações, cálculos de área) são estimativas e não substituem a medição no local. Os horários de atendimento indicados vêm das páginas públicas do prestador e podem mudar.
5. Do pedido à entrega
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 1. Pedido | o cliente entra em contato pelo canal indicado (telefone (o formulário do site copia o pedido e abre a ligação) ou o perfil da empresa no Casamentos.com.br). Se o site prepara o texto do pedido, quem o envia é o próprio cliente. O pedido não é contratação nem reserva e não obriga ninguém. |
| 2. Medição e orçamento | o prestador responde, pede os detalhes (fotos, medidas aproximadas, endereço) e, quando necessário, visita o local para medir. O orçamento é entregue por escrito (mensagem, e-mail ou papel), discriminando o produto, as medidas, os materiais, a mão de obra, as condições de pagamento e as datas de início e término (art. 40 do CDC). Salvo prazo diferente escrito no orçamento, ele vale por 10 dias (art. 40, § 1º). |
| 3. Aprovação | o contrato se forma quando o cliente aprova o orçamento por escrito ou de outro modo inequívoco. Nada é fabricado, montado ou executado sem orçamento prévio e autorização expressa do cliente (art. 39, VI, do CDC). |
| 4. Entrega e montagem | as estruturas são entregues e montadas no local e na data combinados e desmontadas e recolhidas depois do evento, conforme o orçamento. Item não previsto no orçamento só é incluído com nova autorização e novo valor acordados (art. 40, § 3º). |
| 5. Pagamento | na forma e nas datas combinadas no orçamento (Pix, dinheiro, cartão ou outra que o prestador aceite); nunca neste site. Sinal ou entrada, se houver, é o escrito no orçamento. O prestador entrega o documento fiscal ou recibo conforme a legislação. |
O prestador pode recusar um trabalho que não consiga executar com qualidade ou segurança (estrutura de apoio sem resistência, local sem acesso seguro, risco a pessoas, trabalho fora da sua atividade) e avisa o quanto antes.
6. Visita de medição e deslocamento
Quando o orçamento exigir visita ao local, o prestador informa antes se a visita é gratuita ou cobrada e quanto custa; a cobrança só é devida se informada antes da visita. O mesmo vale para taxa de deslocamento e para atendimento fora do horário comercial.
7. Estruturas locadas
As estruturas, lonas, pisos e acessórios locados continuam sendo do prestador e são devolvidos no estado em que foram entregues, salvo o desgaste normal do uso. O cliente não desmonta, não desloca e não modifica as estruturas montadas. O período de locação, os horários de montagem e desmontagem e o que está incluído (transporte, entrega, montagem, desmontagem, recolhida) são os escritos no orçamento; dano ou falta de material por mau uso é tratado como o contrato dispuser.
8. Local, condomínio e autorizações
O cliente garante o acesso ao local, um ponto de energia quando o trabalho exigir e a informação sobre o que houver na parede, no piso ou no terreno (tubulações, fiação, impermeabilização), e obtém a autorização do espaço onde o evento acontece. Autorizações do condomínio, do proprietário do imóvel ou da prefeitura para alterar fachada, ocupar calçada ou instalar anúncio, quando exigidas, são obtidas pelo cliente, salvo combinação diferente no orçamento; o prestador informa as características do produto necessárias ao pedido.
9. Segurança e clima
O trabalho em altura é feito com os equipamentos de segurança adequados. Chuva forte, vento ou outra condição que comprometa a segurança pode adiar a montagem ou exigir que a estrutura montada deixe de ser usada até a condição passar; o prestador avisa assim que souber, e a nova data é combinada com o cliente. As estruturas são montadas para o uso descrito no orçamento; lotação, aquecedores, fogo e cargas penduradas seguem as instruções do prestador.
10. Cancelamento e reagendamento
Se precisar cancelar ou mudar a data, avise o quanto antes. As condições de cancelamento, de reagendamento e de devolução de sinal são as escritas no orçamento ou no contrato: o site não fixa nenhuma. O prestador pode reagendar por doença, chuva forte, atraso de fornecedor ou outro motivo fora do seu controle e avisa assim que souber.
11. Desistência em contratação a distância
Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento do prestador, por telefone, aplicativo de mensagens ou a domicílio, o cliente pode desistir no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou da aprovação do orçamento (art. 49 do CDC), com devolução dos valores eventualmente pagos. Se o cliente pedir que a montagem ocorra dentro desse prazo, o que já tiver sido executado a seu pedido é tratado conforme o orçamento e a lei.
12. Garantia e reclamações
O material locado é entregue em condições de uso; se algo apresentar defeito durante o evento, avise o prestador imediatamente pelos contatos do item 2. Havendo vício no serviço, o cliente pode exigir a reexecução sem custo, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 20 do CDC); o prazo para reclamar de vício aparente em serviço não durável é de 30 dias a contar do término (art. 26 do CDC).
13. Obrigações do visitante e do cliente
Fornecer dados e medidas verdadeiros; não usar o site para fins ilícitos nem perturbar o seu funcionamento; estar presente ou designar quem receba a equipe; garantir o acesso ao local; informar riscos conhecidos; seguir as instruções de uso e conservação; pagar na forma combinada.
14. Natureza do conteúdo
O site apresenta as estruturas que a empresa aluga e ajuda a preparar um pedido de orçamento: não é sistema de reservas, e nenhuma data é reservada por ele. As áreas calculadas na página são estimativas de planejamento e não substituem a visita ao local; a faixa de preço citada é a publicada no perfil da empresa no Casamentos.com.br, sem unidade indicada, e os demais valores são exemplos até o orçamento. Textos, medidas, simulações, preços e ferramentas do site têm caráter informativo e não constituem oferta vinculante: a proposta é o orçamento. Marcas de materiais e equipamentos são citadas apenas para identificar com o que o prestador trabalha e pertencem aos seus titulares.
15. Reclamações
Reclamações podem ser feitas pelos contatos do item 2, com a descrição do ocorrido, a data e o endereço. O prestador responde o quanto antes e, no máximo, em 30 dias. O consumidor pode também recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível.
16. Responsabilidade
O prestador responde pelos danos causados por defeito do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e do Código Civil, salvo quando provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O prestador não responde por danos decorrentes de parede, laje, piso ou terreno cuja condição o cliente conhecia e não informou, de uso contrário às instruções ou de alterações feitas por terceiros.
17. Caso fortuito e força maior
As partes não respondem pelo descumprimento causado por fatos fora do seu controle razoável (tempestades, falta de energia, atraso de fornecedores, decisões de autoridades, acidentes, doença). A parte impedida avisa a outra assim que possível, e o trabalho é remarcado para data combinada.
18. Propriedade intelectual e fotos
Textos, gráficos e ferramentas do site pertencem ao prestador ou aos seus autores; não podem ser copiados ou publicados sem autorização escrita. Fotos do trabalho executado no imóvel ou no evento do cliente só são publicadas com autorização específica do cliente. Uma foto que o visitante carregue em uma ferramenta do site fica apenas no navegador dele e não é enviada pelo site. O uso do site é gratuito e não exige cadastro; o site pode mudar ou sair do ar temporariamente.
19. Solução de conflitos
As partes tentam primeiro resolver qualquer divergência por acordo: o cliente escreve para os contatos do item 2 e o prestador responde em até 30 dias. Não havendo acordo, o conflito é resolvido pelo Judiciário brasileiro, no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).
20. Lei aplicável e idioma
Aplicam-se a estes termos e à relação entre o prestador e o cliente as leis da República Federativa do Brasil. Os termos são redigidos em português; o texto em inglês do site tem caráter apenas informativo.
21. Disposições finais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Não exercer um direito não significa renunciar a ele. O prestador pode atualizar estes termos: a um trabalho já orçado aplica-se a versão em vigor na data do orçamento; a data no início indica a versão atual.